A duração e os conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial previstos na Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, são os fixados na Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro.

A duração da formação complementar pode ser reduzida quando exista protocolo com as ordens profissionais (ver pergunta 12).